(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 67/25, de 9 de dezembro de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 10 de dezembro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997: ALTERAÇÃO N° 6682 – No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 17, 22 a 24, 30 a 35, 54, 59, 68 e 75 passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM XXVI – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERESNÚMEROMERCADORIACLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CESTMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUALSUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%…………………17Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes NOTA – Este número não se aplica às…
