(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 22/2024, publicado no Diário Ofi cial da União de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste Sinief 7/2011; CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 21/2025, publicado no Diário Ofi cial da União de 8 de julho de 2025, que revoga o Ajuste Sinief 22/2024; CONSIDERANDO o Convênio ICMS 98/2025, publicado no Diário Ofi cial da União de 8 de julho de 2025, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações: “ PARTE ESPECÍFICALIVRO I DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… TÍTULO XVIIIDA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA REALIZADA A BORDO DE AERONAVES EM VOOS…
