(DOE de 03.12.2025) Altera o Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O Anexo Único ao Decreto n° 3.088, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 82. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda adotar as providências e baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Regulamento, inclusive quando se tratar de procedimentos realizados por meio eletrônico.” (NR) Art. 2° O Anexo Único ao Decreto n° 5.425, de 4 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda adotar as providências e baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Regulamento, inclusive quando se tratar de procedimentos realizados por meio eletrônico.” (NR) Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2025; 204° da Independência, 137° da República e 37° do Estado. LAUREZ DA ROCHA MOREIRAGovernador…
