(DOE de 13.11.2025) Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2026, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, Decreta: Artigo 1° No exercício de 2026, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: final 1: 12 (doze); final 2: 13 (treze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 19 (dezenove); final 7: 20 (vinte); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três). Parágrafo único – O desconto previsto no “caput” deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1° do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Artigo 2° O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade…
