(DOE de 16.12.2025) Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei n° 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da Lei n° 16.475, de 26 de junho de 2017, da Lei n° 17.557, de 21 de julho de 2022, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO IDisposições Preliminares Artigo 1° Este decreto regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos das Leis n° 3.962, de 24 de julho de 1957, n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003, n° 16.475, de 26 de junho de 2017, n° 17.557, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências. Artigo 2° A regularização fundiária de que trata este decreto será promovida visando: I – ao cumprimento da função social da propriedade; II – à promoção da segurança jurídica e consolidação do direito à propriedade…
