(DOE de 01.08.2025) Regulamenta os procedimentos para reposição florestal e para geração e concessão de créditos de reposição florestal no estado de alagoas, em conformidade com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.854, de 14 de outubro de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04903.0000001069/2025, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para reposição lorestal e para geração e concessão de créditos de reposição lorestal no Estado de Alagoas. Art. 2º Para os efeitos de aplicação deste Decreto, entende-se por: I – Restauração Ativa da Vegetação: processo de recuperação da loresta utilizando implantação de espécies nativas; II – Reposição Florestal: compensação pelo volume de matéria-prima extraído de vegetação nativa pelo volume de matéria-prima resultante de plantio lorestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura lorestal; III – Crédito de Reposição Florestal: estimativa em metros cúbicos do volume de matéria-prima lorestal aprovado pelo órgão ambiental estadual, resultante de plantio de espécies lorestais ou da restauração ativa da vegetação localizadas em áreas de uso alternativo do solo, áreas de Reserva Legal – RL…
