(DOE de 16.12.2025) Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – jucerja, para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, em Sessão Plenária de n° 2680ª, realizada em 25 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual n° 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 81, de 10 de junho de 2020, e CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo SEI- 220005/002533/2024. DELIBERA: Art. 1° – Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação. Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2026 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025 SÉRGIO TAVARES ROMAYPresidente da Junta…
