(DOE de 21.08.2025) O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e em conformidade com a Lei Estadual n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, torna público edital destinado ao credenciamento de empresas exportadoras afetadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos, com o objetivo de adquirir gêneros alimentícios impactados, para o atendimento a emendas institucionais da Administração Pública, em conformidade com a Lei Estadual n° 19.384, de 2025, a Lei Federal n° 14.133, de 2021 e a Medida Provisória n° 1.309, de 13 de agosto de 2025. 1. DO OBJETO 1.1. Credenciar empresas situadas no Ceará que realizam exportações para os EUA e cujos produtos foram afetados pelas novas tarifas praticadas, visando ao atendimento de demandas da Administração Pública Estadual, seja pela aquisição direta do produto excedente (não exportado), seja através do seu fornecimento a empresa prestadora de serviço de alimentação a órgão ou entidade estadual, conforme previsto no art. 4° da Lei n° 19.384, de 2025. 2. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO 2.1. O credenciamento estará aberto por 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital. 2.1.1. O prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, conveniência e oportunidade da Administração.…
