(DODF de 07.01.2026) Edital de lançamento da taxa de execução de obras – TEO 2026 O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL / DF – LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 103/2024 – DF LEGAL, de 30 de dezembro de 2024, e ainda, em observância à Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008 e Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, torna público o seguinte EDITAL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO, relativa ao exercício de 2026. 1 – Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Execução de Obras – TEO, referente ao exercício de 2026. 2 – O valor da taxa lançado para cada contribuinte será calculado de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada com o índice estabelecido pelo fator fiscal, constantes no documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o endereço de…
