(DODF de 03.01.2025) Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2025. A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021, da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994, e no Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, bem como o disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, c/c Decreto n° 46.679, de 26 de dezembro de 2024, TORNA PÚBLICO o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2025 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da concessionária local de energia elétrica, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público. 1 – Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária local de energia elétrica, exceto as das classes rural e iluminação pública. 2 – Os valores lançados resultam do rateio…
