(DODF de 06.01.2026) Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2026 A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021, da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994,e no Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, bem como o disposto no parágrafo único do art. 77, da Lei n° 7.735, de 22 de julho de 2025, c/c Decreto n° 48.115, de 30 de dezembro de 2025, TORNA PÚBLICO o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2026 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da concessionária local de energia elétrica, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público. 1 – Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária local de energia elétrica, exceto as das classes rural e iluminação pública. 2 – Os valores lançados resultam do rateio dos serviços…
