(DODF de 07.01.2026) Edital de lançamento da taxa de funcionamento de estabelecimento – TFE 2026 O SUBSECRETÁRIO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL DF – LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 103/2024 – DF LEGAL, de 30 de dezembro de 2024, e ainda, em observância à Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008 e Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, torna público o seguinte EDITAL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO -TFE, relativa ao exercício de 2026. 1 – Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras,sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, referente ao exercício de 2026. 2 – O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o…
