(DOE de 17.11.2025) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, no artigo 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos artigos 2°, 3°, incisos I e II, e 26, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n° 88, de 26 de dezembro de 1996, no artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 1.067, de 19 de dezembro de 2023, nos artigos 59 a 64 da Resolução CPGE n° 342, de 18 de março de 2024, e na Resolução CPGE n° 343, de 18 de março de 2024, torna público o presente edital de transação por adesão. 1. OBJETO 1.1. O presente edital tem como objeto a transação de débitos de: 1.1.1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS), em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31/03/2025; 1.1.2. Multas aplicadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em razão de descumprimento de obrigação acessória, sem a culminação de imposto, na forma dos arts. 75-A e revogado art. 75 da Lei Estadual n° 7.000/2001;…
