(DOE de 08.09.2025) Transação por adesão à proposta da procuradoria geral do estado créditos de icms, itcmd, ipva e multas procon inscritos em dívida ativa A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, e no Ato Declaratório n° 53, de 29 de dezembro de 2023, publicado em 2 de janeiro de 2024, no artigo 99, VI, da Constituição Estadual, no artigo 3°, V, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015, na Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023, e na Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024, torna público o presente edital de transação por adesão para créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e de multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (multas PROCON). 1. DO OBJETO 1.1. Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado…
