SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Agenda Tributária – SETEMBRO/2025PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO10/09PagamentoICMS NORMAL – Serviço de Comunicaçãoagosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtoragosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revendaagosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS Antecipação Total (diferimento)agosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – Indústriaagosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)agosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoICMS Retido na Fonte (operações internas)agosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09PagamentoParcelamento de Crédito TributárioParcela deSetembro/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)15/09EntregaArquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDagosto/2025100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL)Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989.500 UFR-PI (DEMAIS)Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.22/09PagamentoSIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)agosto/20250,33% a.d. + Selic + 1 %(Art.35 da Lei Complementar Federal n°123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996)22/09PagamentoMEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)agosto/20250,33%…
