(DOE de 11.08.2025) Altera a Instrução de Serviço n° 01/20-SCF, de 31 de agosto de 2020, que institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E AUDITORIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9°, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO: Art. 1° O Anexo Único da Instrução de Serviço n° 01/20-SCF, de 31 de agosto de 2020 , passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução. Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, retroativos a 01 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AUDITORIA, em Goiânia, aos dias do mês de de 2025. MARCELO DE MESQUITA LIMASuperintendente de Controle e Auditoria ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICOALÍQUOTAS MÉDIAS E…
