(DOE de 12.12.2025) Estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa “selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática, conforme Portaria SAPE n° 65/2025, de 10/12/2025. o Diretor de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário da secretaria de Estado da agricultura e pecuária (SAPE/DDSF), no uso das atribuições que lhe são conferidas e pela delegação de competência disposta na Portaria SAPE n° 65/2025, de 10/12/2025. CONSIDERANDO que a Portaria SAPE n° 65/2025, de 10/12/2025 que instituiu o programa selo ABC+SC e delegou à diretoria de desenvolvimento sustentável e Fundiário (DDSF) a responsabilidade por estabelecer os critérios e procedimentos operacionais detalhados; CONSIDERANDO que as normas, a gestão e a auditoria do Programa Selo ABC+SC são de inteira responsabilidade da SAPE, cabendo ao ministério da agricultura e pecuária (mapa) a verificação de atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Portaria MAPA n° 337, de 8 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e desburocratizados para evidenciar as boas práticas, certificar propriedades rurais e agregar valor aos produtos catarinenses; RESOLVE: Título IDos Objetivos e do Âmbito de Aplicação Art. 1° Esta normativa…
