(doe de 16.08.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$NºVigênciaVlr R$NºVigênciaBOVINO02.01 DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.211,0036/202501/09/20253.023,0032/20251º/08/2025Boi gordo02.01.02cb5.102,0036/202501/09/20254.883,0032/20251º/08/2025Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb800,0036/202501/09/2025784,0032/20251º/08/2025Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb933,0036/202501/09/2025911,0032/20251º/08/2025Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb1.865,0036/202501/09/20251.840,0032/20251º/08/2025Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb2.038,0036/202501/09/20251.994,0032/20251º/08/2025Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb2.211,0036/202501/09/20252.148,0032/20251º/08/2025Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb1.133,0036/202501/09/20251.179,0032/20251º/08/2025Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb1.381,0036/202501/09/20251.335,0032/20251º/08/2025Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.128,0036/202501/09/20253.159,0032/20251º/08/2025Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.438,0036/202501/09/20253.436,0032/20251º/08/2025Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb3.748,0036/202501/09/20253.643,0032/20251º/08/2025LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇO Bovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8meses02.01.13cb680,0036/202501/09/2025666,0032/20251º/08/2025Bovino, mestiço/cruzado, fêmea,…
