(DOE de 31.10.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$N°VigênciaVlr R$N°VigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.258,0046/202501/11/20253.211,0044/202501/10/2025Boi gordo02.01.02cb5.254,0046/202501/11/20255.168,0044/202501/10/2025Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb1.358,0046/202501/11/2025807,0044/202501/10/2025Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb1.519,0046/202501/11/2025930,0044/202501/10/2025Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb1.917,0046/202501/11/20251.881,0044/202501/10/2025Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb2.020,0046/202501/11/20252.040,0044/202501/10/2025Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb2.123,0046/202501/11/20252.200,0044/202501/10/2025Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb1.997,0046/202501/11/20251.170,0044/202501/10/2025Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb2.342,0046/202501/11/20251.400,0044/202501/10/2025Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.100,0046/202501/11/20253.029,0044/202501/10/2025Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.461,0046/202501/11/20253.351,0044/202501/10/2025Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb3.875,0046/202501/11/20253.672,0044/202501/10/2025LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇO Bovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8meses02.01.13cb1.154,0046/202501/11/2025686,0044/202501/10/2025Bovino, mestiço/cruzado,…
