(DOE de 07.01.2026) Inclui nova tipologia no Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, no art. 68 do Decreto estadual n° 10.464, de 7 de maio de 2024, na Lei estadual n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, nos arts. 31 e 34 do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, e do disposto no Processo SEI n° 202600017000207, resolve: Art. 1° Incluir nova tipologia no Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 03 de setembro de 2020, na parte que trata da “TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, que passará a vigorar conforme a redação do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. As demais tipologias do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 2020, restam inalteradas. Art. 2° A operacionalização da alteração desta…
