(DOE de 29.10.2025) Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, no art. 68 do Decreto estadual n° 10.464, de 7 de maio de 2024, na Lei estadual n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, nos arts. 31 e 34 do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, e do disposto no Processo SEI n° 202500017008671, resolve: Art. 1° Alterar as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 03 de setembro de 2020, na parte que trata da “TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, que passará a vigorar conforme a redação do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. As alterações previstas no caput deste artigo recaem exclusivamente nas tipologias expressamente mencionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, restando as demais inalteradas, conforme o Decreto estadual n° 9.710,…
