(DOE de 29.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 018, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual – CADINPA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 8.873, de 25 de junho de 2019, e no art. 20 do Decreto n° 2.623, de 15 de setembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Os Anexos I e II da Instrução Normativa n° 018, de 27 de setembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: “ANEXO INOTIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (CADIN-PA). Prezado(a) Senhor(a) ………………………………., inscrito sob CPF/CNPJ n° ………………………………., informamos que foi registrado no sistema CADIN-PA uma pré-inscrição de ………………………………. pendência(s), identificadas pelos ID/Protocolo(s) n° ………………………………. e Número do Documento ………………………………., conforme discriminado a seguir: PENDÊNCIAQUANTIDADE TOTALVALOR ORIGINAL (R$)Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, fundadas em título executivo extrajudicial. Créditos inscritos em Dívida Ativa. Impedimentos para contratar com a Administração Pública Estadual, em…
