(DOE de 17.12.2025) Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, o disposto no § 6° do art. 14 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e o Decreto n° 5.106, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1° Ficam aprovados o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para vigorar no exercício fiscal de 2026, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 2° O pagamento antecipado do IPVA/2026, para…
