(DOE de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n.° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução. Art. 2° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 18 de dezembro de 2025. FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRASecretário de Estado da Economia ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICOTABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS CÓDIGOCST 00CST 02CST 10CST 15CST 20CST 30CST 40CST 41CST 50CST 51CST 53CST 60CST 61CST 70CST 90DISPOSITIVO LEGALDESCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)OBSERVAÇÃO…….…………………………………………………………………………….GO811145 SIMSIMSIM RCTE, Anexo IX, Art. 6°, Inciso CLXIIIISENÇÃO – saídas internas de biogás, considerado o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, quando for utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica GO811146 SIMSIM SIM RCTE, Anexo IX,…
