(DOE de 24.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 75, de 14 de junho de 2024, que especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de RESOLVE: Art. 1° A Instrução Normativa n° 75, de 14 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 3°, com o acréscimo do inciso X e dos §§ 5° a 7°, e com nova redação dos §§ 2° e § 3°: “Art. 3° (…) (…) X – Certidão Negativa Testamento, nos casos em que somente tenha se apresentado pedido de Cálculo de Inventário (…) § 2° Na hipótese de o ITCD corresponder a bens e direitos transmitidos por causa mortis com pedidos de sobrepartilha, as guias de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão: (…) § 3° Atos intervivos complementares ao pedido de cálculo…
