(DOE de 29.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Decreto n° 56.145, de 20 de outubro de 2021, no Título V, Capítulo XVI, é dada nova redação aos subitens 2.1.2.1, 2.1.4 e 2.1.7 e fica acrescentado o subitem 2.1.8, conforme segue: 2.1 – …………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………….. 2.1.2.1 – A devolução associada será limitada ao valor apurado na seguinte equação: ICMS = %PT * R Onde: ICMS é o valor do ICMS suportado estimado; %Pt é a pressão fiscal média de ICMS, expressa em percentuais, exercida pelo imposto suportado no consumo total sobre a renda disponível das famílias que compõem o estrato de renda ao qual pertence a unidade familiar beneficiária, estimada conforme subitem 2.1.4; R é a renda disponível, que consiste na soma da renda bruta mensal registrada no CadÚnico da unidade familiar beneficiária com o valor relativo à transferência recebida pelo Programa Bolsa Família, quando for o caso. ……………………………………………………………………………….. 2.1.4 – Deverão ser aplicados os seguintes parâmetros nas equações de que tratam os subitens 2.1.2, 2.1.2.1 e…
