(DOE de 23.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022, no Título I, Capítulo XXI, ficam acrescentados os itens 3.4 e 6.6, conforme segue: 3.4 – Conforme estabelecido na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22, nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte: a) caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos; b) caso a NFCom seja emitida com erro,…
