(DOE de 13.12.2024) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 35/22, de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022, no Título I: a) no Capítulo X, o item 4.6 passa a vigorar com a seguinte redação: 4.6 – Inscrição de estabelecimento Operador Logístico 4.6.1 – O estabelecimento de Operador Logístico de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a posterior venda a consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do ICMS, deverá inscrever-se no CGC/TE (Ajuste SINIEF 35/22), observado o disposto no item 1.3 do Capítulo XCI. 4.6.1.1 – Na hipótese de o estabelecimento realizar operações ou prestações próprias sujeitas ao ICMS, deverá utilizar a inscrição prevista no item 1.2. b) fica acrescentado o Capítulo XCI com a seguinte redação: CAPÍTULO XCIDOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO 1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 – Nas remessas para…
