(DOE de 01.04.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 3.2 – PEIXES, na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 06 de abril de 2026. PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDASuperintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICOÀ INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00042, de 30 de março de 2026. BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOSGRUPO E SUBGRUPO Grupo: CRUSTÁCEOS E PEIXES Subgrupo: PEIXESITEMUNDISCRIMINAÇÃOVALORÚLT. ALTERAÇÃOI.N. VIGÊNCIA3.2.2KGBARBADO16,0000042/202606/04/20263.2.3KGCACHORRA6,7500042/202606/04/20263.2.4KGCARANHA14,5000042/202606/04/20263.2.5KGCORVINA11,2500042/202606/04/20263.2.6KGCURIMATÁ8,0000042/202606/04/20263.2.10KGPACÚ14,4000042/202606/04/20263.2.12KGPINTADO20,0000042/202606/04/20263.2.13KGSURUBIM21,5000042/202606/04/20263.2.14KGTAMBACU13,0000042/202606/04/20263.2.15KGTAMBAQUI13,2500042/202606/04/20263.2.16KGTUCUNARÉ20,0000042/202606/04/20263.2.17KGTAMBATINGA14,0000042/202606/04/20263.2.56KGCARANHA NO CRIATORIO9,0000042/202606/04/20263.2.105KGCURIMATÁ NO CRIATÓRIO6,0000042/202606/04/20263.2.106KGPINTADO NO CRIATÓRIO13,7500042/202606/04/20263.2.117KGPINTADO DA AMAZÔNIA21,0000042/202606/04/20263.2.118KGTILÁPIA14,2500042/202606/04/20263.2.119KGTAMBACU NO CRIATÓRIO10,0000042/202606/04/20263.2.120KGTAMBATINGA NO CRIATÓRIO9,7500042/202606/04/20263.2.121KGPINTADO DA AMZONIA NO CRIATÓRIO15,0000042/202606/04/20263.2.122KGTILÁPIA NO CRIATÓRIO12,0000042/202606/04/2026
