(DOE de 05.09.2025) Altera a Instrução Normativa GSEF n° 71, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a suspensão da sistemática de liquidação do ICMS na forma do Decreto n” 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as mercadorias que indica. A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 1° da Instrução Normativa GSEF n° 71, de 2016, com as seguintes redações: “Art. 1° Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias: (…) IV – naftas para petroquímica, classificadas no código 2710.12.41 da NCM-SH; V – etanol hidratado, classificado no código 2207.10.90 da NCM-SH; VI – metanol (álcool metilico), classificado no código 2905.11.00 da NCM-SH.” (AC). Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 04 de setembro de 2025. RENATA DOS SANTOSSecretária de Estado da Fazenda
