(DOE de 08.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 01/2025, que divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 18.461, de 30 de agosto de 2019, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1.988, CONSIDERANDO a tabela FIPE referente a valores dos veículos, embarcações e aeronaves, R E S O L V E: Art. 1° O art. 2° da Instrução Normativa/UNATRI n° 01/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O imposto devido, calculado sobre a base de cálculo prevista no art. 1°, deverá ser pago até as seguintes datas: a) 30 de janeiro de 2026, em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento); b) 27 de fevereiro de 2026, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento); c) 31 de março de…
