(DOE de 08.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto n° 10.813, de 24 de novembro de 2025. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual, no art. 5° da Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 47, inciso III, do Decreto n° 10.355, de 5 de dezembro de 2023, resolve: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Instrução Normativa (IN) dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos localizados no Estado de Goiás. O benefício poderá ser aplicado como mecanismo de amortização de investimentos, exclusivamente: I – Para implantação de infraestrutura dedicada ao abastecimento de biometano ou GNV em novos postos de combustíveis de acesso público; II – Para implantação de infraestrutura dedicada ao abastecimento de biometano ou GNV em postos de…
