(DOE de 17.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução. Art. 2° O disposto nesta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas. Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 16 dias do mês de outubro de 2025. WAYSER LUIZ PEREIRASubsecretário da Receita Estadual ANEXO ÚNICO “ANEXO ICALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2025 ParcelaVencimentoFinal da PlacaÚnica…
