(DE de 29.10.2025) Acrescenta o Anexo A à Instrução Normativa n° 004/2025-SGG, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás. A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual, no art. 5° da Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e art. 47, inciso III, do Decreto n° 10.355, de 5 de dezembro de 2023, RESOLVE: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° A Instrução Normativa n° 004/2025 – SGG passa a vigorar com o acréscimo do Anexo A, nos seguintes termos: ANEXO AINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004/SGGLista de municípios de Goiás com prioridade de investimento em infraestrutura elétrica A lista corresponde à ordenação decrescente dos municípios goianos de acordo com seu respectivo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) publicado pelo “Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil”, elaborado por Pnud Brasil, Ipea e FJP a partir de dados do IBGE. Os dados referem-se ao último levantamento realizado, em 2010. O adicional PAA, de que trata o artigo 11, inciso II, item “b” desta Instrução Normativa, foi calculado de acordo com o…
