(DOE de 26.12.2025) DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.Parágrafo Único – No que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal n.° 9.474, de 22 de julho de 1997. Art. 2° – V E TA D O . Art. 3° – V E TA D O . Art. 4° – V E TA D O . Art. 5° – V E TA D O . Art. 6° – V E TA D O . Art. 7° – V E TA D O . Art. 8° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025 CLÁUDIO CASTROGovernador
