(DOE de 08.01.2026) DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N° 3.900, DE 19 JULHO DE 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° – A presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos. Art. 2° – Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes; portanto, passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos. § 1° – Compete ao Poder Público e à coletividade zelar pelo bem físico e psicológico e combater a crueldade contra os mesmos, em todas as suas formas, sejam atos comissivos ou…
