(DOE de 17.12.2025) Altera a Lei n° 10.701, de 12 de julho de 2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 10.701, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° Fica o Poder Executivo, nos termos do Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, autorizado a conceder crédito outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuinte que promova investimentos em infraestrutura nas seguintes modalidades: I – instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, na zona rural deste estado; e II – intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural deste estado, objetivando a conversão de sistemas elétricos monofásicos para…
