(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei n° 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° VETADO. Art. 2° VETADO. Art. 3° A Tabela VI da Lei n° 7001, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2025. JOSÉ RENATO CASAGRANDEGovernador do Estado ANEXO I, a que se refere o art. 2° desta Lei – VETADO. ANEXO II, a que se refere o art. 3° desta Lei “TABELA VITAXAS DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DE PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO (SEAMA/IEMA) 1 – LICENÇAClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE1.1PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ATIVIDADE INDUSTRIAL1.1.1Licença Prévia – LP1.1.1.1Classe I4021.1.1.2Classe II8031.1.1.3Classe III22381.1.1.4Classe IV54051.1.2Licença de Instalação – LI1.1.2.1Classe I881.1.2.2Classe II2201.1.2.3Classe III12141.1.2.4Classe IV36431.1.3Licença Prévia e de Instalação – LPI1.1.3.1Classe I4901.1.3.2Classe II10231.1.3.3Classe III34521.1.3.4Classe IV90481.1.4Licença de Operação…
