(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o caput do art. 2° da Lei n° 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF terá por objetivo prestar apoio financeiro e fomento a programas e projetos de agricultura familiar, baseando-se nas seguintes premissas: (…).” Art. 2° Fica acrescentado o art. 3°-A à Lei n° 12.386, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação: “Art. 3°-A Os recursos arrecadados pelo Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF poderão ser transferidos para os Fundos Municipais de Agricultura Familiar, na modalidade fundo a fundo, para fins de apoio financeiro a programas e projetos de agricultura familiar, observadas as diretrizes constantes nesta Lei e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. § 1° As emendas parlamentares também poderão…
