(DOE de 27.08.2025 – Edição Extra) Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos – FEDMC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituída a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, órgão colegiado do Poder Executivo vinculado diretamente ao Governador do Estado. Art. 2° A AMIC/GO objetiva planejar, coordenar, integrar e realizar a governança das ações direcionadas para o assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo na formulação e na execução de políticas públicas relacionadas à pesquisa, à exploração, ao beneficiamento, à separação, ao refino, à industrialização, ao transporte e à comercialização dos minerais críticos existentes no Estado de Goiás, inclusive os agrominerais, para o desenvolvimento econômico sustentável, a segurança estratégica, a inovação tecnológica e o bem-estar social. § 1° A AMIC/GO atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo do Estado de Goiás em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único…
