(DOE de 07.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dspõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° ………………………………………….. § 1° Para a modalidade prevista no caput deste artigo, o candidato titular inscrito no processo seletivo deverá preencher os seguintes requisitos: I – ter renda bruta familiar de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo; II – não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel de qualquer natureza;…
