Ementa: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – BENEFÍCIOS FISCAIS – CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO – PROCEDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA – ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA – USO DO CRÉDITO OUTORGADO. 1. As operações que podem ser contempladas com os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de crédito outorgado, no âmbito do PRODEIC, são as previstas no caput do artigo 14 do Decreto n° 288/2019. 2. É vedada a utilização como crédito outorgado de valor apurado a partir de imposto cuja base de cálculo contenha, em sua composição, qualquer liberalidade ao cliente, ou seja, qualquer parcela que seja não onerosa ao destinatário. Os valores correspondentes à liberalidade concedida, ou mesmo referente à parcela não onerosa, devem ser deduzidos do valor efetivamente recebido do produto, para fins de definição da base de cálculo do ICMS beneficiado com o crédito outorgado. 3. A partir de 18/07/2025, passou a ser admitida, para fins de cálculo do crédito outorgado, a utilização do valor do imposto devido nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, quando equiparadas à operação tributada, desde que o contribuinte tenha formalizado a opção, nos termos do § 1°-A do art. 14 do Decreto n° 288/2019, acrescentado pelo Decreto n°…
