(DOE de 30.12.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS – ADAF no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei n° 4.163, de 09 de março de 2015 e; CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei n°. 3.801, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Estadual n° 25.583, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Estadual n° 2.923 de 27 de outubro de 2004; CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa N° 5, de 01 de março de 2002, que aprova as normas técnicas para controle da raiva dos herbívoros; CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 41, de 19 de junho de 2020, que atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH; CONSIDERANDO a Portaria SDA n° 168, de 27 de setembro de 2005, que Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros para uso dos agentes públicos nas ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH; CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 5, de 1° de março de 2002,…
