(DOE de 04.12.2025) Dispõe sobre o Controle da Ferrugem Asiática da Soja e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – ADERR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3° da Lei n° 644, de 8 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 950, de 09 de janeiro de 2014, e CONSIDERANDO as Leis Estaduais n° 570, de 1° de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, e n° 881, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Roraima; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 24.114, de 12 de abril de 1934; a Lei Federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e o Decreto Federal n° 5.741, de 30 de março de 2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA; CONSIDERANDO a Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e seu Decreto n° 10.586, de 18 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – PNCFS, instituído pela Portaria SDA/MAPA n° 1.124, de…
