(DOE de 11.12.2025) Disciplina, dentro do seu âmbito de atuação, a aplicação do Decreto Estadual n° 16.644, de 4 de julho de 2025, conforme artigo 76 desse diploma legal. A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB/MS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7° inciso XIV do Decreto Estadual n° 16.171, de 26 de abril de 2023; RESOLVE: Art. 1° Esta Portaria estabelece normas complementares para as transferências de recursos por meio de convênios firmados pela AGEHAB-MS, tendo por objeto atuações ligadas às competências da AGEHAB estabelecidas no art. 2° A da Lei n. 2.575 de 19 de dezembro de 2022. Art. 2° Quando o lote for de propriedade da concedente, do convenente ou do beneficiário deverá ser juntado aos autos a lei autorizativa contendo no mínimo os seguintes elementos: I – Identificação dos lotes, incluindo medidas, confrontações, localização e número das matrículas individualizada no Cartório de Registro de Imóveis. II – Justificativa e identificação do público a que se destina; II – Encargos e prazo para seu cumprimento; e IV – Cláusula que disponha que o desvio de utilização do bem imóvel importará reversão ou ressarcimento dos valores aplicados, conforme o caso. Art. 3° Quando o imóvel for de…
