(DOE de 10.11.2025) Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições previstas na alínea “c”, inciso I, do art. 4° da Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e no inciso XXII, do art. 19, do Decreto Estadual n° 15.796, de 27 de outubro de 2021, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro que delega ao poder concedente a competência para emitir autorização para os serviços de registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, aos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.532, de 06 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o inciso I, art. 1°, da Portaria…
