(DOE de 03.11.2025) Dispõe sobre a aprovação e publicação da Metodologia de Validação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa e de Emissão do Selo Descarboniza-ES, no âmbito do Programa Selo Descarboniza-ES, instituído pelo Decreto Estadual n° 5.870-R, de 17 de novembro de 2024, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 3°, VI, da Lei Complementar n° 1.027/2022, o Decreto n° 5.870-R/2024, e considerando o disposto nos arts. 5°, VII, e 12 da Lei Estadual n° 9.531/2010 – Política Estadual de Mudanças Climáticas, CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica n° 002/2025, processo Edocs 2025 – RHH3R, celebrado entre a SEAMA, a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), que tem por objeto o processo de verificação e validação dos inventários e planos de descarbonização de emissões de GEE no âmbito do Programa Selo Descarboniza-ES; CONSIDERANDO que o referido Acordo prevê, em seu Plano de Trabalho (Anexo I), a elaboração e publicação de portaria específica para regulamentar o procedimento metodológico de verificação e validação de inventários e…
