(DOE de 19.12.2025) Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2026. A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6° da Lei Estadual n.° 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8° da Lei Estadual n.° 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal n.° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB; considerando o disposto no artigo 1° da Resolução n.° 110/10 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; considerando o disposto na Lei Estadual n.° 8.109/85 e alterações; considerando o teor da Lei Estadual n.° 14.740/15, que introduziu modificações no IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; considerando o teor do Decreto Estadual n.° 58.521/2025, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer a data de 31 de julho de 2026 para validade do licenciamento anual do exercício 2025 de todos os veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2° Todos os débitos, de qualquer natureza, e encargos legais incidentes sobre o…
