(DOE de 17.12.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência e demais disposições legais, resolve: Considerando os objetivos, metas e atividades do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH), previstos nas “Normas Técnicas para o Controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos”, aprovadas pela Instrução Normativa n° 5, de 1° de março de 2002; Considerando a Portaria SDA n° 168 de 27 de setembro de 2005 que aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros, Edição 2005, elaborado pelo DSA/SDA/Mapa, para uso dos agentes públicos nas ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH; Considerando a Instrução Normativa N° 10 de 03 de março de 2017, que estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT. Considerando decreto 2695 de 10/10/2006 que aprova o regulamento das Normas de Defesa Sanitária Animal que trata o Capítulo II da Lei n° 0869 de 31 de dezembro de 2004 ou outras legislações que venham substituí-las. Resolve: CAPÍTULO IDO CADASTRAMENTO DE REVENDAS AGROPECUÁRIAS QUE COMERCIALIZEM, DISTRIBUEM E ARMAZENEM VACINAS E DEMAIS PRODUTOS E INSUMOS VETERINÁRIOS DE INTERESSE À…
