(DOE de 18.12.2025) Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA e estende a utilização desses códigos para sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e). O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Decretos Rio n° 49.569 de 07 de outubro de 2021 e n° 49.820 de 23 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3°, III, “b”, do Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Códigos de Serviços à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e); RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da…
